A Flora Associação é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado, com autonomia administrativa e financeira, regida por este Estatuto e pela legislação aplicável.
A associação tem por finalidade promover o acesso de seus associados a produtos derivados da cannabis para fins exclusivamente medicinais e terapêuticos, mediante prescrição médica válida, atuando sob amparo de autorização judicial.
Poderá associar-se qualquer pessoa que possua prescrição médica válida e concorde com as disposições deste Estatuto, mediante preenchimento de cadastro, aceite dos termos e pagamento da taxa associativa.
São direitos do associado: acessar os produtos a valor de custeio, participar das atividades da associação e ter seus dados protegidos. São deveres: manter prescrição válida e usar os produtos de forma pessoal e intransferível.
A filiação é formalizada mediante contribuição associativa única, de caráter não comercial, destinada ao custeio das atividades da associação. Os valores praticados representam exclusivamente o custeio real, sem qualquer finalidade lucrativa.
Nenhum fornecimento é realizado sem prescrição médica válida e dentro do prazo de validade. O fornecimento é pessoal, vinculado à prescrição apresentada, e plenamente rastreável.
Os casos omissos serão resolvidos pela diretoria, observada a legislação vigente e o princípio da finalidade não lucrativa da associação.